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Apropriação de Pagamento de IPTU e/ou TRSD
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- GUIAS (DAMS) E COMPROVANTES DE PAGAMENTO A SEREM RESTITUÍDOS OU APROPRIADOS
Descrição do assunto:
Este processo destina-se a apropriar um pagamento de IPTU e/ou TRSD para as situações descritas abaixo:
- Transferência para parcela do mesmo ano, de pagamento realizado em duplicidade;
- Correção de pagamento de parcela fora ordem;
- Erro na digitação do código de barras;
- Falha do sistema no reconhecimento do pagamento.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido:
- Verifique se a apropriação já foi realizada, consultando o Extrato de Débitos.
Processos Relacionados:
- Os pedidos de apropriação não podem ser solicitados com a finalidade de apropriar o pagamento de um imóvel para outro imóvel, ou de um proprietário para outro. Para esses casos orientamos solicitar Restituição de IPTU e/ou TRSD - Por Duplicidade de Pagamento.
