05. A sociedade civil poderá optar por recolher o imposto aplicando a alíquota de 5% (cinco por cento) tendo como base de cálculo o preço do serviço ?

Sim, a opção será efetuada por meio da emissão da primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe realizada no ano e será definitiva em relação a todo este ano da opção.

Em caso de modificação de regime de tributação a alteração deverá ser solicitada mediante requerimento administrativo de "Processo de Tipo de Recolhimento para as Sociedade Simples", disponível para solicitação de forma online, por meio deste Portal na opção de "Abertura de Processos".