04. O que acontece se o Autônomo não providenciar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC)?

Caso o prestador não apresente o Cartão de Inscrição Municipal – CIM e o pagamento do semestre do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de Autônomo ou a Certidão Narrativa comprovando a isenção do ISSQN Autônomo, o tomador do serviço fica obrigado à retenção na fonte e ao recolhimento do ISSQN, conforme Art. 111 do Código Tributário Municipal – CTMR (Lei 15.563/91).