11. Para os casos de débitos do ISS semestral, lançado antes do Decreto 28.899/15, existe alguma redução no valor para pagamento à vista?

Quando do pagamento à vista, o contribuinte obtém desconto nos valores dos juros e na multa de mora. Ao solicitar o DAM para pagamento aqui no Portal Recife em dia, na opção de “Pessoa Física/Autônomo”, “Extrato de Débitos e Emissão de Guias (DAM) - Por Inscrição Mercantil”, o desconto é disponibilizado automaticamente, em conformidade com a legislação em vigor.