10. Quando estou Legalizado?

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De posse do protocolo gerado na aprovação da viabilidade e o requerimento online, que é a capa do processo, preenchido no portal da JUCEPE, o requerente poderá solicitar sua legalização, levando o documento de constituição ou alteração da empresa de forma presencial na JUCEPE.

É gerado um número de processo e o pedido de legalização encaminhado aos demais órgãos, inclusive Prefeitura do Recife, que, por sua vez, procede a Inscrição Mercantil ou Alteração Cadastral da empresa, liberando o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, com validade de seis meses.

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