16. Quais são os efeitos do compartilhamento da caixa de entrada?

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O sujeito passivo, ao compartilhar a caixa de entrada do Domicílio Tributário Eletrônico do Recife – DT-e, outorga poderes ao terceiro para representar seus interesses junto à Secretaria de Finanças do Município do Recife - SEFIN, inclusive, para tomar ciência de quaisquer atos administrativos, notificações fiscais, intimações, orientações, avisos entre outros.

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