26. Se eu pagar uma parcela a maior ou indevidamente, como devo proceder para a restituição?

O contribuinte deve entrar com processo de "RESTITUIÇÃO DE IPTU E/OU TAXA - DUPLICIDADE DE PAGTO", disponível para solicitação de forma online, por meio deste Portal na opção de "Abertura de Processos", "Abertura de Processos do IPTU".