Imóvel

A emissão da certidão denominada de "

A lei concede redução de 50% da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e redução da alíquota do IPTU de 5% para 3% para os imóveis não edificados que possuam muros e, quando situados em logradouro provido de meio-fio, que também possuam calçadas.

A PGVT é uma planta usada para definição do valor do terreno, que contém o valor unitário do metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros públicos. Nessa planta, as faces de quadra possuem um código, chamado “v0”, que corresponde a um valor definido em lei. Os valores de cada v0 estão definidos no Anexo I do Código Tributário Municipal. A planta atual foi estabelecida pela Lei 14.240/80.

Prédios em construção não pagam IPTU sobre a área construída. Eles continuam sendo considerados imóveis de natureza territorial e pagam alíquota normal de terreno não edificado.

Sim, a idade é considerada no cálculo da depreciação do imóvel. Quanto mais velho, mais depreciado e menor o valor do IPTU.

Sim, o estado de conservação é utilizado para o cálculo da depreciação do valor da construção. Quanto pior é o estado de conservação, maior é a depreciação e menor é o valor do IPTU.

Sim. O valor do lançamento do IPTU será afetado sim, quando houver alteração na área construída da edificação, no tipo de construção, no padrão de acabamento ou na utilização do imóvel (residencial ou comercial).

Lembre-se, você tem que solicitar previamente as devidas licenças para proceder às alterações.

Área útil é a mesma coisa que área privativa e corresponde à área de uso privativo de cada edificação. Esta é a área que normalmente se utiliza no mercado imobiliário. A área comum é formada pelos espaços cobertos de uso comum da edificação, utilizadas por todos os condôminos, tais como corredores, hall, escada, salão de festas. A área total é a soma da área privativa com a área comum e corresponde a toda a área construída do edifício.

O Decreto nº 25.403/2010 define como atividades econômicas produtoras de lixo orgânico todas aquelas que apresentem, em seus resíduos produtivos, materiais de origem vegetal ou animal. O anexo único do referido decreto relaciona de modo exemplificativo, diversas atividades econômicas geradoras de lixo orgânico.

A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) será calculada com base na Unidade Fiscal de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (URSD), de acordo com a seguinte fórmula:

TRSD = Fc x Ei x Ui

Onde:

Fc - Fator de coleta de lixo, conforme especificado no Anexo III do CTM;