27. Como o contribuinte poderá pleitear a incidência da alíquota reduzida do ITBI?

Seja uma aquisição de imóvel “novo”, “usado” ou “financiado" pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, para gozar da alíquota reduzida de 1,8%. O contribuinte deverá informar, de acordo com os documentos anexados, a data do contrato de aquisição do imóvel dentro do prazo previsto no Código Tributário Municipal – CTM.