Não. O que se adquire na adesão ao condomínio fechado é uma fração ideal de terreno. Na adesão, a mesma considera-se pronta para uso, sendo a construção uma das espécies de uso possíveis para a referida fração ideal.
Não. Se na data da aquisição, o imóvel já se encontrava pronto para uso, mesmo ainda não expedido o Habite-se, os requisitos para o gozo da alíquota reduzida são aqueles citados nas respostas às perguntas 11 e 12, estabelecidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 55 do Código Tributário Municipal (Lei 15.563/91). Assim, mesmo estando pendente o Habite-se, tal fato será irrelevante para fins de apuração dos requisitos legais capazes de ensejar aplicação da alíquota reduzida de 1,8%, quando o imóvel tiver sido adquirido pronto para uso.
Neste caso, o contribuinte poderá apresentar Reclamação Contra o Lançamento do ITBI, dirigida à primeira instância do Conselho Administrativo Fiscal - CAF, conforme determinado no art. 206, do Código Tributário Municipal - CTM. Compete ao sujeito passivo produzir as provas que justifiquem a sua pretensão, através dos meios permitidos ou tecnicamente aceitos para demonstração do valor venal de imóveis.
Sim. Neste caso o contribuinte deve entrar com um processo de restituição do ITBI. Consulte o que é necessário na opção “Abertura de Processos”.
Uma vez deferido o requerimento para lançamento do imóvel, a extração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) poderá ser feita pela internet (na sessão ITBI, Reemissão de Documentos). Extraído o DAM e efetuado o pagamento do imposto, o contribuinte deverá aguardar alguns dias para que o crédito seja processado pela arrecadação do Município. Transcorrido tal prazo, a Certidão de Quitação de ITBI ficará disponível na internet.
Sim. Antes, entretanto, deverá extrair a “Certidão de Quitação de ITBI”, aqui no Portal Recife em dia. Este é o documento apto, juntamente com a guia de pagamento, para a efetivação do registro no Cartório de Imóveis competente.
As seguintes transmissões imobiliárias são isentas do pagamento do ITBI, desde que o adquirente tenha renda mensal de até 5 salários mínimos e não possua outro imóvel;
Quando a aquisição for para residência própria, de imóvel avaliado em valor não superior a R$ R$ 102.150,36. (cento e dois mil cento e cinquenta reais e trinta e seis centavos);
Quando a aquisição for para residência própria de ex-combatente brasileiro.
Nas transmissões decorrentes de incorporação de imóveis, ou de direitos reais sobre imóveis, ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, desde que a pessoa jurídica adquirente não tenha como atividade preponderante a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis;
Na desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do item anterior, quando reverterem ao primeiro alienante;
Ao analisar o requerimento do ITBI complementar, o fisco verificará se os requisitos para gozo da alíquota reduzida de 1,8% ainda se encontram presentes. Caso não estejam, será lançado o ITBI complementar com alíquota de comum de 3%.
Neste caso, o contribuinte vai requerer consolidação das parcelas pagas de ITBI. Ao serem consolidados os pagamentos, o ITBI oferecerá a QUITAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO, referente ao percentual do imposto pago através das cotas que foram efetivamente recolhidas. Assim, o contribuinte deverá requerer um ITBI complementar alusivo à fração do imposto ainda devida.
