31. Caso o ITBI seja parcelado, sendo 10 (dez) o número máximo de cotas, as parcelas subsequentes à primeira sofrerão algum acréscimo a título de multa ou juros?

Não, caso não promova os pagamentos das cotas nas suas respectivas datas de vencimento, o valor a ser pago não sofrerá acréscimo algum. Entretanto, o fisco poderá realizar novo lançamento para o imóvel objeto da transmissão, mediante análise de conveniência e oportunidade.