37. Em que casos de transmissão onerosa haverá isenção de ITBI?

As seguintes transmissões imobiliárias são isentas do pagamento do ITBI, desde que o adquirente tenha renda mensal de até 5 salários mínimos e não possua outro imóvel;
Quando a aquisição for para residência própria, de imóvel avaliado em valor não superior a R$ R$ 106.930,99. (cento e seis mil, novecentos e trinta reais e noventa e nove centavos); 
Quando a aquisição for para residência própria de ex-combatente brasileiro.