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A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento está prevista no Artigo 137 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91). É devida pela Pessoa Jurídica que se localize e funcione dentro do território do Recife. O CTMR (Lei nº 15.563/91) está disponível neste Portal na opção “Legislação”.
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