O MEI do Recife obrigatoriamente vai emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a partir de 01 de setembro de 2023, diretamente na plataforma da Nota Fiscal de Serviço Nacional, através do endereço: https://www.gov.br/nfse/pt-br, ou pelo aplicativo NFS-e Mobile.
Empresa que necessita de registro da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE deverá requerer a baixa ou alteração de endereço par
A legislação prevê multas nos casos em que não for feita a entrega das declarações ou forem entregues com preenchimento incorreto ou com omissões de serviços.
As penalidades estão previstas no artigo 134 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91), disponível neste Portal na opção “Legislação”.
Existem duas modalidades de declaração previstas na legislação: DSR-e e DEE.
Para abrir o processo de Desbloqueio de Senha Web Pessoa Jurídica, o procedimento é realizado em duas etapas:
Para emitir Notas Fiscais Convencionais é necessário se dirigir a uma gráfica credenciada na Prefeitura do Recife. A gráfica solicitará Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF junto a Prefeitura do Recife.
A relação de gráficas credenciadas está disponível neste portal na opção de “Pessoa Jurídica”, “Gráficas Credenciadas”.
Salientamos que o contribuinte do ISSQN é obrigado a emitir NFS-e, com exceção dos profissionais autônomos isentos e as cooperativas, que estão proibidos.
O pagamento dos Tributos constitui a obrigação principal da Pessoa Jurídica.
A CND é um documento emitido pela Prefeitura do Recife informando que a pessoa jurídica não possui débitos com o erário municipal, está disponível neste Portal na opção de “CERTIDÕES”, “Certidões de Pessoas Jurídicas, Físicas
Seus tributos poderão ser negociados por meio do Portal Recife em dia, com possibilidade de descontos nos juros e multas de mora.
