07. O que são tributos mercantis e quem deve pagá-los?

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São os tributos decorrentes de exercício de atividade econômica exercida por Pessoas Físicas ou Jurídicas que atuam no Município do Recife, prestadoras de serviço ou não. São eles: o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e as Taxas de Licença e de Serviços Diversos definidos nos Art. 137 a 144 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91) que está disponível neste Portal, na opção “Legislação”.

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