09. O prestador de serviços é contribuinte de que imposto ao Município do Recife?

A Pessoa Jurídica prestadora de serviços, que estejam definidos no art. 102 do CTMR (Lei nº 15.563/91), é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A base de cálculo do referido imposto é, regra geral, o valor do serviço prestado. A alíquota aplicada depende do tipo de serviço prestado, variando entre 2% e 5%.  As alíquotas estão previstas no Art.116 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91) disponível neste Portal na opção “Legislação”.

Além do CTMR, a Prefeitura do Recife disponibiliza um “Termo de Orientação do ISS”, que trata desse imposto, disponível para apreciação na opção de “Legislação”.