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A legislação prevê multas nos casos em que não for feita a entrega das declarações ou forem entregues com preenchimento incorreto ou com omissões de serviços.
As penalidades estão previstas no artigo 134 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91), disponível neste Portal na opção “Legislação”.
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