Pessoa Física / Autônomo

Caso o prestador não apresente o Cartão de Inscrição Municipal – CIM e o pagamento do semestre do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de Autônomo ou a Certidão Narrativa comprovando a isenção do ISSQN Autônomo, o tomador do serviço fica obrigado à

Em obediência ao Art.

Não. O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário (Pessoa Jurídica).

São Pessoas Físicas, que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, são as pessoas naturais, também denominadas Autônomas, que exercem uma atividade econômica sem vínculo empregatício.