Pauta de Julgamento

Data  01/07/2026 -10:00 HORAS

PROCESSO: 50.00692.6.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO 
CONTRIBUINTE: MARIA JOSÉ PONTES RAMOS 
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 50.02583.7.26 – CONSULTA
CONTRIBUINTE:FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.00025.3.26 – RESTITUIÇÃO 
CONTRIBUINTE:TENÓRIO SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 07.03918.7.25 – NOTIFICAÇÃO
CONTIBUINTE: B.G. PROMOÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA EPP
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 07.02730.4.25 – NOTIFICAÇÃO
CONTIBUINTE: B.G. PROMOÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA EPP
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 07.03924.7.25 – NOTIFICAÇÃO
CONTIBUINTE: B.G. PROMOÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA EPP
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.03902.0.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE ITBI
CONTRIBUINTE: MARCELO JORGE DE LIMA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

Obs:  A sessão será realizada na sala de reunião da 
           “Secretaria de Finanças” 14º Andar.

Recife, em 17 de junho de 2026.
.
.

Data  10/06/2026 -10:00 HORAS

PROCESSO: 15.40945.8.20 – RECL. CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONTRIBUINTE: NETUNO ALIMENTO S/A J
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 50.02886.6.26– CONSULTA  
CONTRIBUINTE: FERNANDA TATIANE DE OLIVEIRA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 50.02583.7.26 – CONSULTA 
CONTRIBUINTE:FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.04871.7.25 – RECL. CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONTRIBUINTE:MULTICOM CONSTRUTORA LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 07.03918.7.25 – NOTIFICAÇÃO 
CONTIBUINTE: B.G. PROMOÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA EPP
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 07.02730.4.25 – NOTIFICAÇÃO 
CONTIBUINTE: B.G. PROMOÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA EPP
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 07.03924.7.25 – NOTIFICAÇÃO 
CONTIBUINTE: B.G. PROMOÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA EPP
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.03896.2.25 – RECL. CONTRA LANÇAMENTO DE ITBI 
CONTRIBUINTE: ROCKET PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

Obs:  A sessão será realizada na sala de reunião da 
           “Secretaria de Finanças” 14º Andar.

Recife, em 03 de junho de 2026.

Data  27/05/2026 -10:00 HORAS

PROCESSO: 07.67838.9.14 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE: MIRIAM DE HOLANDA VASCONCELOS
RESCISÓRIA: VICE PRESIDENTE JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR

PROCESSO: 50.02007.7.25– RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI
CONTRIBUINTE: BRS HOLDING LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.06012.3.25 – RESTITUIÇÃO
CONTRIBUINTE: B3 – BRASIL, BOLSA, BALCÃO
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00278.3.26 – CONSULTA
CONTRIBUINTE: DJ COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 50.01408.5.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE:JOSÉ PEDRO DA SILVA
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.00211.5.24 – RESTITUIÇÃO 
CONTRIBUINTE:STARLINE TECNOLOGIA S/A
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.06930.9.24  – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE ITBI
CONTRIBUINTE: DIEGO PONTES DE CARVALHO RAMOS PIRES
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.01431.4.25  – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE ITBI
CONTRIBUINTE: COBARSA MOTOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.06932.1.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE ITBI
CONTRIBUINTE: RAFAEL ALBANEZ DE ALBUQUERQUE DA CUNHA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.06932.4.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE ITBI
CONTRIBUINTE: TIAGO GALINDO BANDEIRA DE MELO
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

Obs:  A sessão será realizada na sala de reunião da 
           “Secretaria de Finanças” 14º Andar.

Recife, em 20 de maio de 2026
.

Data  22/04/2026 -10:00 HORAS

PROCESSO: 50.05879.6.25– NOTIFICAÇÃO
CONTRIBUINTE:B2B DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EM SITE LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.06428.6.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI
CONTRIBUINTE: RODRIGO BEDE AGUIAR
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 50.06427.6.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI
CONTRIBUINTE: SEBASTIÃO LUDUGERO DA CUNHA NETO
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.01519.3.26 – CONSULTA
CONTRIBUINTE: NEW CONCEITO REPRESENTAÇÃO LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 50.01736.0.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI
CONTRIBUINTE:PARVI ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.01736.3.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONTRIBUINTE:SUPERMAIS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.05729.4.25  – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE TAXAS MERCANTIS
CONTRIBUINTE: MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ VASCONCELOS
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.02117.4.25  – RESTITUIÇÃO
CONTRIBUINTE: LEAN PERFORMANCE CRIATIVA LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.02184.3.26 – CONSULTA
CONTRIBUINTE: MIMO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SAÚDE LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

Obs:  A sessão será realizada na sala de reunião da 
      “Secretaria de Finanças” 14º Andar

       Recife, em 10 de abril de 2026
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Data  25/03/2026 -10:00 HORAS

PROCESSO: 50.00041.7.25– RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: PORTO NOVO RECIFE S.A. SPE
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00041.9.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: PORTO NOVO RECIFE S.A. SPE
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.06591.3.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI
CONTRIBUINTE: MÔNICA DE FÁTIMA RIBEIRO
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.01252.4.26 – CONSULTA
CONTRIBUINTE: FREDDY MAURICIO CLAROS GIACOMAN
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 50.05512.7.25 – RESTITUIÇÃO 
CONTRIBUINTE:CHESF – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO                                                                                                                                                                                RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
PROCESSO: 07.00751.4.25 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE:SGM ESTACIONAMENTOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.04768.4.25 - NOTIFICAÇÃO
CONTRIBUINTE: VAN STEEN IDEIATOURS VIAGENS LTDA EPP
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

Obs:  A sessão será realizada na sala de reunião da 
           “Secretaria de Finanças” 14º Andar.

Recife, em 18 de março de 2026

Data  04/03/2026 -10:00 HORAS

PROCESSO: 50.00861.0.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: ORGANIZAÇÃO F. MARCONI LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.05910.4.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI
CONTRIBUINTE:RENATO FALCÃO PEREIRA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00733.6.26 – CONSULTA
CONTRIBUINTE:LENEIDE ONOFRE SILVA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:07.21428.3.22 – NOTIFICAÇÃO
CONTRIBUINTE: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 07.14857.1.21 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE:UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 07.14932.3.21 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE:UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 07.15094.1.21 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE:UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 07.15128.3.21 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE:UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.06934.6.25 - RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI
CONTRIBUINTE: CONVIVÊNCIA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 07.03918.7.25 – NOTIFICAÇÃO
CONTIBUINTE: B.G. PROMOÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA EPP
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 07.02730.4.25 – NOTIFICAÇÃO
CONTIBUINTE: B.G. PROMOÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA EPP
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 07.03924.7.25 – NOTIFICAÇÃO
CONTIBUINTE: B.G. PROMOÇÕES E EVENTOS MUSICAIS LTDA EPP
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

 Obs:  A sessão será realizada na sala de reunião da 
                “Secretaria de Finanças” 14º Andar.                

Data  17/12/2025 -10:00 HORAS

PROCESSO: 07.67838.9.14 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE: MIRIAM DE HOLANDA VASCONCELOS
RELATORA: JULGADORA MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
RESCISÓRIA: VICE PRESIDENTE JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR. 

PROCESSO: 15.58946.4.21 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONTRIBUINTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.04594.8.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONTRIBUINTE:ACLF BOA VISTA BOULEVARD INCORPORAÇÃO  ECO DESENVOLVIMENTO IMIOBILIÁRIO SPE LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:07.02441.2.25 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE: RECIFE PARKING LTDA 
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.05692.2.25 – CONSULTA 
CONSULENTE: ASSOCIAÇÃO DOS NADADORES MASTERS DE PERNAMBUCO
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 50.06474.7.25 - RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONSULENTE: MURILO WAGNER MACHADO DE NOVAES
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 15.57049.7.22 – RESTITUIÇÃO 
CONTIBUINTE: ALS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.05280.2.25 – CONSULTA 
CONTIBUINTE: UNIÃO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.05322.9.25 – CONSULTA 
CONTIBUINTE: UNIÃO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.05930.6.25 – CONSULTA 
CONTIBUINTE: UNIÃO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

Obs:  A sessão será realizada na sala de reunião da 
           “Secretaria de Finanças” 14º Andar.

Recife, em 10 de dezembro de 2025.

Data  03/12/2025 -10:00 HORAS

PROCESSO:07.26853.4.19 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE: CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA ME
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:15.69036.2.22 – RECLAMAÇÃO CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 
CONTRIBUINTE: CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA ME
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:07.02446.4.25 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE: COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.05726.3.25 – CONSULTA 
CONSULENTE: SMART GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00118.9.25 – CONSULTA 
CONSULENTE: FARMÁCIA DIGITAL SISTEMAS S/A
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 50.01786.5.25  – RECL. CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO 
CONTRIBUINTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.01786.6.25  – RECL. CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO 
CONTRIBUINTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.01786.8.25  – RECL. CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO 
CONTRIBUINTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.07215.3.24 – RESTITUIÇÃO 
CONTRIBUINTE: BPT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A 
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.03754.7.25 - CONSULTA 
CONSULENTE: OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.00776.4.25 – RECL. CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO 
CONTIBUINTE: LUANA INTERAMINENSE GOMES
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.00736.1.25 – RECL. CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO 
CONTIBUINTE: HAVANNA NYAGARAH MARQUES CARMO
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

Obs:  A sessão será realizada na sala de reunião da 
           “Secretaria de Finanças” 14º Andar.

Recife, em 25 de novembro de 2025.

Data  12/11/2025 -10:00 HORAS

PROCESSO: 50.06533.8.24 – CONSULTA 
CONSULENTE: RENAL LIFE NEFROLOGIA LTDA
RELATOR:  JULGADOR JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR

PROCESSO:50.00257.7.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00258.1.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00258.5.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00258.9.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00259.7.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00260.1.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00260.4.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00260.7.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00261.2.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00261.5.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO:50.00262.2.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 07.19696.0.24 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE: ITAÚ UNIBANCO S/A
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 50.02217.8.25  – CONSULTA 
CONSULENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 07.23684.3.24  – NOTIFICAÇÃO  
CONTRIBUINTE: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO:50.01358.1.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: ENTRE RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.05600.6.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONTRIBUINTE: LUIZ FELIPE ALENCAR CÂMARA SIMÕES 
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.05601.6.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONTRIBUINTE: LUIZ FELIPE ALENCAR CÂMARA SIMÕES 
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA
 

Data  29/10/2025 -10:00 HORAS

PROCESSO:50.01362.5.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: ENTRE RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO:50.01331.9.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO
CONTRIBUINTE: ENTRE RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO:50.06051.4.25 – CONSULTA
CONTRIBUINTE: MGN SERVIÇOS MÉDICOS
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO:50.05839.0.25 – CONSULTA
CONTRIBUINTE: HONORINA EVODIA SANTOS DA SILVA
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.03836.5.24  – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONTRIBUINTE: ANDRÉ FERREIRA DA COSTA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.03837.0.24  – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI  
CONTRIBUINTE: GUILHERME FERREIRA DA COSTA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.03367.7.25  – RESTITUIÇÃO 
CONTRIBUINTE: TRX REAL ESTATE II FUNDO DE INVESTIMENTO
JULGADOR 1ª INSTÂNCIA JOÃO ANTÔNIO VICTOR DE ARAÚJO
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.00489.5.25 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO  
CONTRIBUINTE: EDUARDO ANTÔNIO DA GAMA GUERRA CURADO
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

Obs:  A sessão será realizada na sala de reunião da 
           “Secretaria de Finanças” 14º Andar.

Recife, em 17 de outubro de 2025.