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Reclamação Contra Lançamento Mercantil
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
- FORMULÁRIO DE CIÊNCIA PARA MANTER OS PAGAMENTOS EM DIA
- (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Descrição do assunto:
Pedido de impugnação (reclamação) contra os lançamentos de taxas lançadas por meio do Cartão de Inscrição Municipal - CIM.
Atenção!
Este pedido deve ser realizado no prazo de 30 dias do vencimento da parcela.
Após o prazo, entre com o pedido de REVISÃO CONTRA LANÇAMENTO MERCANTIL ou REVISÃO DE LANÇAMENTO TAXA MERCANTIL APGI.
Antes de abrir este processo, verifique as suas INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
Seus documentos podem ser assinados digitalmente por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora reconhecida pelo ICP-Brasil ou da assinatura eletrônica GRATUITA disponível na plataforma GOV.BR.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
