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Revisão de Valor de Taxas Mercantis

Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.

  • CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
Descrição do assunto:

Pessoas jurídicas que pretendem revisar o valor das taxas mercantis cobradas no CIM.

Por meio deste serviço as empresas solicitam a revisão de parâmetros do lançamento mercantil relativos a:

  • Taxa de Atividade Potencialmente Geradora de Incômodo (APGI);
  • Taxa de Licença de Utilização de Meios de Publicidade; 
  • Taxa de Licença para a Instalação de Máquinas e Afins.

Atenção!

Antes de entrar com este pedido:

  • A empresa deve verificar se em seu CNPJ, Contrato Social ou Estatuto consta alguma atividade que implica na majoração de taxas lançadas por meio do CIM. Em caso positivo, o primeiro passo é realizar a alteração contratual, retirando-o do rol das atividades exercidas por sua inscrição municipal. Em seguida, prossiga com a abertura do processo.
  • A cobrança do CIM é sempre semestral e pelo seu valor integral, independentemente se a pessoa jurídica iniciou, suspendeu ou encerrou as atividades ao longo do semestre de cobrança.
  • Seus documentos podem ser assinados digitalmente por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora reconhecida pelo ICP-Brasil ou da assinatura eletrônica e gratuita disponível na plataforma GOV.BR.


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-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.