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Solicitação de Exclusão de Taxa de Vigilância Sanitária - TVS
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- RG E CPF DO AUTORIZANTE E DO AUTORIZADO
- FORMULÁRIO PADRÃO - PROCESSOS MERCANTIS
- (C.I.M.) CADASTRO DE INSCRICAO MUNICIPAL
- (CNPJ ) CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Descrição do assunto:
Serviço destinado a empresas e autônomos, que não exercem atividade de interesse à saúde no município do Recife.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido, a empresa deve verificar se em seu CNPJ consta alguma atividade econômica de interesse à saúde, elencadas no DECRETO 36.279/23.
Caso a empresa possua atividades de interesse à saúde em seu CNPJ e não a exerça, deve efetuar alteração do CNPJ e Contrato Social retirando a atividade.
A empresa que necessita de registro na JUCEPE, deve proceder com a alteração junto ao órgão, que comunicará à prefeitura a alteração e, ato contínuo, será retirada a cobrança da TVS, sem que a empresa precise abrir uma reclamação. Bem como, nos casos de encerramento das atividades, a extinção da cobrança se dará a partir da comunicação de encerramento da empresa realizada junto à JUCEPE.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
