Imóvel

Sim. Aos contribuintes do IPTU/TRSD que efetuarem o pagamento dos débitos ou tenham regularizado sua situação fiscal até 30 de Novembro de cada exercício, será concedida no exercício subsequente, uma redução de 10% (dez por cento) no valor da parcela única ou 5% (cinco por cento) no valor de cada prestação do lançamento parcelado. Ou seja, os que não efetuarem o pagamento dos débitos ou não tenham regularizado sua situação fiscal até 30 de Novembro de cada exercício, será concedido no exercício subsequente, apenas uma redução de 5% (cinco por cento) da parcela única.

Por meio deste Portal, na opção “IPTU e Taxas de Limpeza” clicando em “Extrato de Débitos e Emissão de Guias (DAM) - Por Sequencial Imobiliário”. Sugerimos que realize esta consulta periodicamente.

O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.

Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores.

O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao "de cujus".

A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do comerciante falido.

O sequencial e a inscrição imobiliária podem ser encontrados no carnê do IPTU ou em outros documentos emitidos pela Secretaria de Finanças, relativos ao imóvel.

Código de identificação de um imóvel, que serve também para localizá-lo na planta da cidade. A inscrição imobiliária é formada por uma sequência de números na seguinte ordem: distrito, setor, quadra, face, lote e subunidade.

Número que identifica o imóvel no cadastro da prefeitura.

Taxa de Serviços Diversos prevista no Código Tributário Municipal, cobrada em virtude da prestação de serviços específicos tais como expedição de atestados, autenticação de plantas dentre outros.

É a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, cujo fato gerador é a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares prestados aos usuários ou postos à sua disposição. A TRSD foi instituída em 25 de novembro de 2016 pela Lei nº 18.274/16

Taxa de Limpeza Pública, que é cobrada pelo município juntamente com o IPTU, em remuneração pelo serviço municipal de coleta e remoção de lixo, com o advento da Lei n.º 18.274, de 25/11/16 foi substituída pela Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cobrado pelos municípios.