De acordo com o Art. 109 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91) o contribuinte do imposto é o prestador de serviço. Em regra, é ele quem recolhe o ISS. Mas o tomador do serviço será o responsável pelo pagamento nos casos previstos no Art.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Porém há atividades econômicas em que a Lei prevê a dedução do valor do material utilizado para a prestação do serviço, Art. 115 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91) disponível neste Portal na opção “Legislação”.
As hipóteses de isenção estão previstas no art.107 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91) disponível na opção “Legislação”.
A Pessoa Jurídica prestadora de serviços, que estejam definidos no art. 102 do CTMR (Lei nº 15.563/91), é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A base de cálculo do referido imposto é, regra geral, o valor do serviço prestado. A alíquota aplicada depende do tipo de serviço prestado, variando entre 2% e 5%. As alíquotas estão previstas no Art.116 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91) disponível neste Portal na opção “Legislação”.
Não. Existem Pessoas Jurídicas que tem como atividade a prestação de serviços , assim como, existem Pessoas Jurídicas que executam outras atividades, tais como, comércio, indústria, etc.
São os tributos decorrentes de exercício de atividade econômica exercida por Pessoas Físicas ou Jurídicas que atuam no Município do Recife, prestadoras de serviço ou não. São eles: o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e as Taxas de Licença e de Serviços Diversos definidos nos Art. 137 a 144 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91) que está disponível neste Portal, na opção “Legislação”.
As isenções da TLF estão previstas no Art. 141 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91) que está disponível neste Portal na opção de “Legislação”. O MEI (Microempreendedor Individual) é isento dessa taxa, em razão do determinado no art. 1º do Decreto Nº 25.182/10 (por ser equiparado ao profissional autônomo).
A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento está prevista no Artigo 137 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91). É devida pela Pessoa Jurídica que se localize e funcione dentro do território do Recife. O CTMR (Lei nº 15.563/91) está disponível neste Portal na opção “Legislação”.
Todas as Pessoas Físicas ou Jurídicas que pretendem exercer suas atividades econômicas no Município do Recife, prestadoras de serviço ou não, são obrigadas a se inscrever no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC), antes do início de suas atividades, bem como
A Pessoa Jurídica deve iniciar suas atividades por meio de registro no órgão de registro determinado na legislação vigente (Junta Comercial; Cartórios de Notas; Ordem dos Advogados do Brasil-OAB; portal do empreendedor etc) em cada estado da Federação. Empresas que pretendem se estabelecer em Recife, deverão se dirigir a Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE.
