O tomador pode verificar se a empresa prestadora de outro município é inscrita no CPOM por intermédio deste Portal na opção "Pessoa Jurídica"; "Cadastramento de Prestador de outro Município" e selecionar o item "Verificar Cadastramento no CPOM".
A Secretaria de Finanças poderá, a qualquer tempo, proceder à atualização dos dados cadastrais, bem como promover de ofício o cancelamento da inscrição do prestador de serviços no cadastro, caso verifique qualquer irregularidade na inscrição.
O indeferimento poderá ser objeto de recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da decisão e deverá ser interposta uma única vez na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria de Finanças. Acesse em “Abertura de Processos” a opção “Abertura de processos para Pessoas Jurídicas, Físicas e Autônomos” e localize o assunto “Reconsideração de Despacho Mercantil CPOM” para conhecer o que é necessário e realizar requerimento.
Quando da inscrição, a empresa recebe um número de processo protocolado na Prefeitura do Recife. É por meio deste número que o processo pode ser acompanhado, acessando a opção "Consulta a Processos e Cumprimento de Exigências" disponível na página inicial deste Portal.
Não existe nenhum custo ou taxa a ser suportado pelo prestador de serviço de outro município para se cadastrar no CPOM.
Os serviços cujo ISS já é obrigatório no local da prestação, sendo devido ao Recife, conforme art. 114 da Lei n.°15.563/91, não são alcançados pelas regras do CPOM.
A Prefeitura do Recife tem um prazo de até 30 dias para realizar a inscrição. Decorrido o prazo sem que haja deferimento ou exigência, enfim, qualquer pronunciamento por parte da Prefeitura, a empresa estará liminarmente inscrita.
Neste caso o prestador localizado fora do país não necessita ser inscrito no CPOM. De acordo com o art, 111, I , c da Lei nº 15.563/91 o tomador de serviço é obrigado a reter o ISS quando o serviço for proveniente ou se tenha iniciado no exterior do País
Toda pessoa jurídica, ainda que isenta ou imune, que preste serviço a tomador estabelecido no Município de Recife e emita documento fiscal autorizado por outro município poderá solicitar sua inscrição no CPOM, desde que se enquadrem nos critérios da Lei n° 17.904 de 25/09/2013.
Não. O prestador continuará emitindo as notas fiscais que foram autorizadas pelo município onde está estabelecido.
