Julgamentos Tributários

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.63978.9.15

RECORRENTE:  VAZÃO HIDROPNEUMÁTICA LTDA EPP

RELATOR:      JULGADOR RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

RESCISÓRIA: VICE PRESIDENTE JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR

EMENTA:  

1- pedido de rescisão de decisão de mérito – ADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO Nº 160/2022.

PROCESSO / NOTIFICAÇÃO Nº 07.54416.2.23

RECORRENTE: MS2 COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA

RELATOR: JULGADOR RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:  

1 – NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS PRÓPRIO –SUBITEM 17.06 – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESULTADO VERIFICADO NO BRASIL – INCIDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

2 – Incide ISS sobre a prestação de serviços de propaganda e publicidade (subitem 17.06) cuja utilidade pretendida seja a divulgação de produto, serviço ou marca no Brasil, ainda que o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior. Inteligência do art. 2º, § único, da LC nº 116/2003 e do art. 106, § único, do CTMR.

 3 – Recurso voluntário conhecido e não provido.

PROCESSO / CONSULTA Nº 50.02354.4.24

CONSULENTE: SÉRGIO RICARDO TORRES BUARQUE

RELATOR: JULGADOR RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:   

1 – CONSULTA FISCAL – ISS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DELIMITAÇÃO DO CASO CONCRETO – INEFICÁCIA.

2 – É ineficaz a consulta desacompanhada de elementos probatórios que permitam a adequada delimitação do caso concreto.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29342.3.23

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA: 

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3- Nos termos do art. 111 do CTN, não é possível ampliar ou restringir o sentido das normas que concedem isenção. Em razão de previsão estatutária que conjuga as atividades de ensino, cultura e assistência social, o Contribuinte não compre o requisito de exigência expressa de dedicação exclusiva às atividades de assistência social.

4- Remessa Necessária não conhecida. Recursos Voluntário e do Fisco a que se nega provimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29338.6.23

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3- Nos termos do art. 111 do CTN, não é possível ampliar ou restringir o sentido das normas que concedem isenção. Em razão de previsão estatutária que conjuga as atividades de ensino, cultura e assistência social, o Contribuinte não compre o requisito de exigência expressa de dedicação exclusiva às atividades de assistência social.

4- Remessa Necessária não conhecida. Recurso Voluntário do Fisco a que se nega provimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15.29324.5.23

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:  

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3- Nos termos do art. 111 do CTN, não é possível ampliar ou restringir o   sentido    das normas que concedem isenção. Em razão de previsão estatutária que conjuga as atividades de ensino, cultura e assistência social, o Contribuinte não compre o requisito de exigência expressa de dedicação exclusiva às atividades de assistência social.

4- Remessa Necessária não conhecida. Recursos Voluntários do Fisco e do Contribuinte a que se nega provimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15.29664.2.22

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Remessa Necessária não conhecida. Recurso Voluntário do Fisco a que se nega improvimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29589.0.22

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO. 

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças. 

3 -  Remessa Necessária não conhecida. Recurso Voluntário do Fisco a que se nega improvimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29553.6.22

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:   

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

 2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Remessa Necessária não conhecida. Recurso Voluntário do Fisco a que se nega provimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29318.9.21

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Remessa Necessária não conhecida. Recurso Voluntário do Fisco a que se nega provimento.