Julgamentos Tributários

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.00739.4.25

RECORRIDO:     P4F EVENTOS LTDA

RELATOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR 

 ACÓRDÃO Nº 085/2025

EMENTA:  

1-  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CONVERSÃO INTEMPESTIVA DE RPS EM NFS-E – MULTA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE VEICULA MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, RESSLVADO VÍCIOS. NULIDADES DO LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

2 - Constituição de crédito tributário em razão de infração ao art. 134, XIII, “b”, da Lei Municipal nº 15.563/1991, c/c art. 8º da Lei nº 17.532/2009, por atraso na conversão de Recibos Provisórios de Serviços (RPS) em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). Alegações recursais parcialmente inovadoras, admitida a análise de ofício da nulidade do lançamento, nos termos do art. 184, §2º, do CTMR. Notificação fiscal desprovida de elementos indispensáveis à validade do crédito tributário, em especial pela ausência de individualização dos RPS convertidos fora do prazo, omissão na demonstração da base de cálculo da receita bruta e falta de comprovação da observância ao limite de 1% previsto no art. 134, §5º, do CTMR. Aplicação da Súmula CAF nº 01/2019, que exige motivação expressa e pormenorizada sempre que a legislação estabelecer faixas de valores ou limitadores legais. Reconhecimento de vício formal insanável, que compromete o direito de defesa e o controle de legalidade do lançamento.

3-Recurso voluntário provido pra declarar a nulidade do lançamento fiscal.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.00134.5.25

RECORRIDO:  BASE SOLUÇÕES DE INTEGRAÇÃO EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 084/2025

EMENTA:  

1-  ISS - APLICAÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR.

2- É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

3- Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.02459.9.25

RECORRIDO:  ASSOCIAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 083/2025

EMENTA:       

1-  ISS - APLICAÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR.

2- É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

3-  Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.23994.2.24

RECORRIDO:  ASSOCIAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ

 RELATOR:   CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 082/2025

EMENTA:   

1-  ISS - APLICAÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR.

2- É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

3- Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.23712.7.24

RECORRIDO:  INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

 RELATOR:     CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 081/2025

EMENTA:

1-  ISS - APLICAÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR.

 2- É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 

3- Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.02461.3.25

RECORRIDO:  SER EDUCACIONAL S/A

RELATOR:   CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 080/2025

EMENTA:    

1-  ISS. APLICAÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR.

2- É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

 3-  Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.01917.3.25

RECORRIDO:  SER EDUCACIONAL S/A

 RELATOR:       CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 079/2025

EMENTA:   

1-  ISS - APLICAÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR.

2- É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

3- Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.23977.0.24

RECORRIDO: IBGM – INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E MARKETING LTDA

RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO 

ACÓRDÃO Nº 078/2025

EMENTA:

1- REEXAME NECESSÁRIO – RECEBIDO – E NÃO PROVIDO - ISS - APLICAÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR. CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTIFICAÇÃO NULA.

2- É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa..

3-Constatado o equívoco na apuração da base de cálculo da penalidade, mediante adoção da receita bruta anual em detrimento da apuração mensal exigida pela legislação municipal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da notificação.

4 - Infração ao art. 184 da Lei 15.563/91 notificação nula. 

5–Remessa necessária conhecida e provida, alterando a decisão de primeira instância que julgou improcedente a notificação para julgar a mesma nula.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.02444.1.25

RECORRIDO: GOKURSOS INOVAÇÕES EDUCACIONAIS S/A

RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO 

ACÓRDÃO Nº 077/2025

EMENTA:

1- REEXAME NECESSÁRIO – RECEBIDO – E NÃO PROVIDO - ISS - APLICAÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR. CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTIFICAÇÃO NULA.

2- É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa..

3-Constatado o equívoco na apuração da base de cálculo da penalidade, mediante adoção da receita bruta anual em detrimento da apuração mensal exigida pela legislação municipal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da notificação.

4 - nfração ao art. 184 da Lei 15.563/91 notificação nula. 

5–Remessa necessária conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão de 1º grau mantida em todos os seus termos.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.02442.9.25

RECORRIDO: SEGSAT TECNOLOGIA S.A

RELATOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR 

ACÓRDÃO Nº 075/2025

EMENTA:

1 -  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVERSÃO INTEMPESTIVA DE RECIBOS PROVISÓRIOS DE SERVIÇOS EM NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. LIMITADOR LEGAL DE 1% SOBRE A RECEITA BRUTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO E CRITÉRIOS TEMPORAIS ADOTADOS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DA SÚMULA CAF Nº 01/2019. CERCEAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 

2 - A jurisprudência consolidada deste Egrégio Conselho Administrativo Fiscal, cristalizada na Súmula CAF nº 01/2019, estabelece como requisito de validade do lançamento tributário a motivação expressa e pormenorizada dos critérios utilizados na quantificação de penalidades pecuniárias, mormente quando a legislação prevê faixas de valores ou limitadores percentuais, sob pena de nulidade insanável do ato administrativo.

3 - A omissão da autoridade fiscal em  explicitar  de forma    clara   e   inequívoca: (i) a   metodologia empregada no cálculo da multa aplicada; (ii) os critérios objetivos para delimitação do período-base considerado na apuração da receita bruta de serviços; e (iii) a demonstração analítica da observância do limite legal de 1% estabelecido no artigo 134, §5º, da Lei Municipal nº 15.563/1991, configura vício formal grave que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

4 - A impossibilidade de verificação objetiva da regularidade do lançamento tributário, decorrente da ausência de elementos essenciais à compreensão dos critérios adotados pela fiscalização, impede inclusive o exercício do controle de legalidade por esta instância recursal, tornando imperativa a declaração de nulidade do ato administrativo.

5 - Remessa necessária conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão de 1º grau mantida em todos os seus termos.