ITBI

Não. Para realizar a lavratura da escritura publica de transmissão imobiliária, o cartório de notas competente deverá exigir a quitação integral do ITBI. O Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, da mesma forma, deverá checar a quitação integral do imposto como condição para realização do registro. Caso o mesmo seja lançado em múltiplas cotas, o pagamento de todas as cotas é imprescindível para lavratura da Escritura Pública e conseqüente registro.

Sim, desde que preenchidos os requisitos para o benefício da alíquota reduzida de 1,8%, esta será a praticada independente da forma de pagamento escolhida para quitação do imposto.

Não, caso não promova os pagamentos das cotas nas suas respectivas datas de vencimento, o valor a ser pago não sofrerá acréscimo algum. Entretanto, o fisco poderá realizar novo lançamento para o imóvel objeto da transmissão, mediante análise de conveniência e oportunidade.

O ITBI poderá ser pago em cota única ou parcelado em até 10 cotas. O valor mínimo de cada cota é de R$ 396,06 (trezentos e noventa e seis reais e seis centavos) na opção de pagamento em parcelas. No ato do requerimento, o contribuinte requerente do ITBI deverá mencionar se prefere realizar o pagamento em cota única ou parcelado.

Ao requerer o ITBI, o contribuinte deverá manter o imóvel à disposição do fisco para realização de vistoria. Ao ser visitado, o imóvel deverá oferecer acessibilidade à autoridade tributária, sob pena de não realização da avaliação. Tratando-se de terrenos, ou de imóvel de difícil localização, ao requerimento deverá ser anexado um mapa, roteiro ou croqui que facilite a sua individualização pelo fisco.

Em se tratando em imóvel adquirido “usado”, o contribuinte deverá anexar obrigatoriamente o contrato de compra e venda como condição para gozar o benefício da alíquota reduzida de 1,8%, não se prestando para tal fim a apresentação de mero recibo de valor pago. Em se tratando de imóvel adquirido “novo”, o gozo do benefício da alíquota reduzida dependerá da apresentação da cópia do Habite-se, caso já tenha sido o mesmo deferido.

Seja uma aquisição de imóvel “novo”, “usado” ou “financiado" pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH, para gozar da alíquota reduzida de 1,8%.

O contribuinte poderá requerer à Secretária de Finanças, através do Portal Recife em dia, nova guia de pagamento. Caso tenha passado do prazo de 10 meses, deverá apresentar nova Declaração para Lançamento e novo cálculo do imposto para emissão de guia de pagamento.

Será concedido um novo prazo para pagamento, sem correção monetária, juros e multa. Entretanto, no novo cálculo, poderão ocorrer mudanças no valor venal do imóvel.

Sim, por meio de pedido administrativo de "Reavaliação do ITBI" que poderá ser solicitado de forma online, através deste Portal, na opção de "Abertura de Processos", devendo instruí-lo com documentos e provas capazes de contestar o valor do lançamento realizado.

O adquirente poderá requerer o lançamento do imposto neste Portal, na opção de "Abertura de Processos", "ITBI", "Declaração para Lançamento do ITBI". Neste caso, os documentos que instruem o processo deverão ser digitalizados e mandados eletronicamente como arquivos anexos à petição.