Glossário

Meio de formalizar um pedido à Prefeitura do Recife, tais como: averbação de imóvel, restituição, inscrição no cadastro mercantil etc.

Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.

Atividade que o Município desenvolve, através de atos concretos, para atender direta, imediata e ininterruptamente os interesses públicos, visando à satisfação das necessidades coletivas. As funções básicas da Administração Pública são: segurança, educação, saúde, habitação, transporte e saneamento.

Atividade da administração pública voltada ao gerenciamento da área tributária (tributação, fiscalização e arrecadação) desenvolvida pela Secretaria de Finanças.

Percentual aplicado sobre a base de cálculo para se apurar o imposto a pagar.

Compreende as receitas próprias e as decorrentes de transferências da União e dos Estados (repartição das receitas tributárias). Objetiva a entrada de recursos nos cofres municipais.

Pessoas físicas que exercem de forma pessoal suas atividades profissionais.

Instituições bancárias autorizadas pela Prefeitura do Recife a receber o pagamento dos tributos municipais.

Valor sobre o qual se aplica uma alíquota para se apurar o montante do imposto a pagar.

Formas legais de redução ou supressão do tributo a pagar. Apresentam-se sob diversas espécies, dentre as quais destacam-se: isenção, redução da base de cálculo e incentivos.

Documento onde consta os dados cadastrais das Empresas, do Micro Empreendedor Individual - MEI e dos profissionais Autônomos do Município. 

Instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do País.

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Exemplo: 12.345.678/9100-11.

Antiga taxa de iluminação pública, é cobrada pelo município na conta de energia para os imóveis prediais e diretamente ao contribuinte no caso de terrenos.

Pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo, porque realizou um ato que lei definiu como causador do respectivo pagamento.

Cadastro de Pessoa Física. Tipo: 123.456.789-10.

Condutas ilícitas praticadas contra a administração tributária. Exemplos: falsificação de documentos, redução do valor a ser pago de um tributo por meio de fraude etc.

Documento emitido por equipamento autorizado pelo Fisco (Emissor de Cupom Fiscal — ECF) que comprova a prestação de serviços ao cidadão.

Documento com informações da avaliação do imóvel para lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imoveis - ITBI.

Guia utilizada para o pagamento dos tributos municipais.