Julgamentos Tributários

Data 09/07/2025 -10:00 HORAS

PROCESSO: 07.17925.2.24 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE: ITAÚ UNIBANCO S/A
ADVOGADOS: GUSTAVO  GERBASI GOMES DIAS E OUTROS 
JULGADOR 1ª INSTÂNCIA  JOÃO ANTÔNIO VICTOR DE ARAÚJO
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 07.20236.0.24 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE: ITAÚ UNIBANCO S/A
ADVOGADOS: GUSTAVO  GERBASI GOMES DIAS E OUTROS 
JULGADOR 1ª INSTÂNCIA  JOÃO ANTÔNIO VICTOR DE ARAÚJO
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 07.20246.5.24 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE: ITAÚ UNIBANCO S/A
ADVOGADOS: GUSTAVO  GERBASI GOMES DIAS E OUTROS 
JULGADOR 1ª INSTÂNCIA  JOÃO ANTÔNIO VICTOR DE ARAÚJO
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 07.20628.5.24 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE: ITAÚ UNIBANCO S/A
ADVOGADOS: GUSTAVO  GERBASI GOMES DIAS E OUTROS 
JULGADOR 1ª INSTÂNCIA  JOÃO ANTÔNIO VICTOR DE ARAÚJO
RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

PROCESSO: 07.29340.6.23 – NOTIFICAÇÃO
CONTRIBUINTE:PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE E OUTROS
JULGADOR 1ª INSTÂNCIA: JOÃO ANTÔNIO VICTOR DE ARAÚJO
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO:50.02217.8.25 – CONSULTA
CONTRIBUINTE: FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (FADE-UFPE)
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 07.14911.6.21 – NOTIFICAÇÃO 
CONTRIBUINTE:UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS: MARCELA VENTURA NOGUEIRA E OUTOS
JULGADOR 1ª INSTÂNCIA JOÃO ANTÔNIO VICTOR DE ARAÚJO 
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.01866.8.25 – CONSULTA
CONSULENTE:COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE PERNAMBUCO – COOPANESTPE
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

PROCESSO: 50.06933.1.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONTRIBUINTE: ROMERO DA FONTE PORTO CARREIRO
ADVOGADOS:THIAGO MACÊDO OLIVEIRA E OUTROS
JULGADOR 1ª INSTÂNCIA ANDERSON FERRAZ DE ALBUQUERQUE
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.06986.2.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONTRIBUINTE: MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
ADVOGADA: MARIA EDUARDA ALENCAR MÂMARA SIMÕES
JULGADOR 1ª INSTÂNCIA ANDERSON FERRAZ DE ALBUQUERQUE
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.07014.5.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONTRIBUINTE: FELIPE WERNER
ADVOGADO: MARCELO LUIZ MARTINS BALAU
JULGADOR 1ª INSTÂNCIA ANDERSON FERRAZ DE ALBUQUERQUE
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO: 50.07015.8.24 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI 
CONTRIBUINTE: CARLOS REBELATTO
ADVOGADO: MARCELO LUIZ MARTINS BALAU
JULGADOR 1ª INSTÂNCIA ANDERSON FERRAZ DE ALBUQUERQUE
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

PROCESSO / RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI Nº 50.06624.9.24

RECORRENTE: PMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

RELATOR: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:

1 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE ITBI – COMPETÊNCIA DO CAF – TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 796 – IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

2– Nos termos do § 1º do art. 1º do Regulamento do CAF, aprovado pelo Decreto nº 28.021/2014, "fica vedado ao CAF, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei, decreto ou atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando amparados em decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ou aos casos em que a matéria objeto de análise ou discussão já tenha sido objeto de orientação proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante”.

3 – De acordo com o art. 46 do CTM, a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital “não se aplica  quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição”.

4– Recurso voluntário conhecido e não provido.

PROCESSO / RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI Nº 50.06624.4.24

RECORRENTE: PMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

RELATOR: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:

1 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE ITBI – COMPETÊNCIA DO CAF – TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 796 – IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

2 – Nos termos do § 1º do art. 1º do Regulamento do CAF, aprovado pelo Decreto nº 28.021/2014, "fica vedado ao CAF, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei, decreto ou atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando amparados em decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ou aos casos em que a matéria objeto de análise ou discussão já tenha sido objeto de orientação proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante” Federal, por meio de súmula vinculante”.

3– De acordo com o art. 46 do CTM, a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital “não se aplica  quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição”.

4– Recurso voluntário conhecido e não provido.

PROCESSO / RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI Nº 50.06624.1.24

RECORRENTE: PMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

RELATOR: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:  

1 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE ITBI – COMPETÊNCIA DO CAF – TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 796 – IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

2 – Nos termos do § 1º do art. 1º do Regulamento do CAF, aprovado pelo Decreto nº 28.021/2014, "fica vedado ao CAF, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei, decreto ou atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando amparados em decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ou aos casos em que a matéria objeto de análise ou discussão já tenha sido objeto de orientação proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante”.

3– De acordo com o art. 46 do CTM, a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital “não se aplica  quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição”.

4– Recurso voluntário conhecido e não provido.

PROCESSO / RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI Nº 50.06623.0.24

RECORRENTE: PMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

ELATOR: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:  

1 – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE ITBI – COMPETÊNCIA DO CAF – TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 796 – IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

2 – Nos termos do § 1º do art. 1º do Regulamento do CAF, aprovado pelo Decreto nº 28.021/2014, "fica vedado ao CAF, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei, decreto ou atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando amparados em decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ou aos casos em que a matéria objeto de análise ou discussão já tenha sido objeto de orientação proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante”.

3 –De acordo com o art. 46 do CTM, a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital “não se aplica  quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição”.

4 – Recurso voluntário conhecido e não provido.

PROCESSO / RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI Nº 50.06622.6.24

RECORRENTE:PMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

RELATOR: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:  

1 –  RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE ITBI – COMPETÊNCIA DO CAF – TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 796 – IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

2– Nos termos do § 1º do art. 1º do Regulamento do CAF, aprovado pelo Decreto nº 28.021/2014, "fica vedado ao CAF, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei, decreto ou atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando amparados em decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ou aos casos em que a matéria objeto de análise ou discussão já tenha sido objeto de orientação proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante”.

3 – De acordo com o art. 46 do CTM, a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital “não se aplica  quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição”.

4– Recurso voluntário conhecido e não provido.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.36303.4.15

RECORRIDO:FÁBIO LOURENÇO DE LIMA

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1 - AÇÃO JUDICIAL – MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCOMITÂNCIA. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.36302.8.15

RECORRIDO:FÁBIO LOURENÇO DE LIMA

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1 - AÇÃO JUDICIAL – MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCOMITÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.36301.1.15

RECORRIDO:FÁBIO LOURENÇO DE LIMA

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1 - AÇÃO JUDICIAL – MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCOMITÂNCIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.07039.9.24

RECORRENTE: MARCELO PLÍNIO MOTA DA SILVA REPRESENTAÇÕES EIRELI

EMENTA:  

1-  CONSULTA FISCAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CASO CONCRETO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO.

2- A Consulta deverá indicar o caso concreto objeto da dúvida, não se admitindo consulta formulada de forma genérica, conforme art. 208, §2º, da Lei Municipal nº 15.563/91.

3 -  A Consulta Fiscal tem o objetivo de esclarecer a interpretação da Legislação Municipal e não resolver problemas operacionais no âmbito da Administração Tributária.

4 -  A Consulta apresentada pelo Contribuinte interessado, não apresenta nem requerimento compatível.

5-Consulta arquivada “in limine” por inépcia da inicial não produzindo os efeitos previstos nos incisos I e II do art. 210 da Lei Municipal nº 15.563/91, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo.