Data
26-03-2025
Documentos Julgamento
Publicação
.
Resumo da Publicação
PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.18016.0.22
RECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA
EMENTA:
1- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS-PRÓPRIO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
2- A Contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento após o prazo legal de defesa previsto nos artigos 180 e 181 do CTM/RECIFE. Impossibilidade da análise do mérito do recurso por efeito do comando normativo presente no art. 181 do CTM/RECIFE.
3 - Recurso Voluntário improvido.
