ACÓRDÃO Nº 011/24 - D.O.M Nº 071 - 25.05.24

PROCESSO / CONSULTA Nº 07.13395.2.22

CONSULENTE: CONSÓRCIO RECIFE AMBIENTAL

RELATOR: JULGADOR RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:

1 – CONSULTA FISCAL – ISS – AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE DÚVIDA–  INEFICÁCIA.

2– É ineficaz a consulta que não indica de forma clara e objetiva a dúvida do consulente acerca da interpretação e/ou da aplicação da legislação tributária.