ACÓRDÃO Nº 012/24 - D.O.M Nº 071 - 25.05.24

Data
27-03-2025
Documentos Julgamento
AC 012 2024 - 07.54490.1.21 - VEIGA E LIMA CIRURGIA E CLÍNICA.pdf941.24 KB
Publicação

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Resumo da Publicação

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.54490.1.21

RECORRENTE:  VEIGA E LIMA CIRURGIA E CLÍNICA MÉDICA LTDA

RELATOR:  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

RESCISÓRIA: VICE PRESIDENTE JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR

EMENTA:

1- pedido de rescisão de decisão de mérito – ADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO N.º 007/2023.