ACÓRDÃO Nº 017/24 - D.O.M Nº 071 - 25.05.24

Data
27-03-2024
Documentos Julgamento
AC 017 2024 - 15.98167.4.22 - JOÃO VICTOR NEGROMONTE.pdf1.32 MB
Publicação

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Resumo da Publicação

PROCESSO/RESTITUIÇÃO Nº 15.98167.4.22

RECORRIDO:  JOÃO VICTOR NEGROMONTE QUEIROZ

RELATOR:  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:  

1-  ISS – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DO FISCO RECORRER.