ACÓRDÃO Nº 024/24 - D.O.M Nº 071 - 25.05.24

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.00202.6.24

CONSULENTE SER EDUCACIONAL S/A

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1-  CONSULTA FISCAL – INCENTIVO FISCAL DO SISTEMA DE INCENTIVO À CULTURA (SIC) – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS QUE REDUZAM O ISS A UMA ALÍQUOTA INFERIOR A 2% – LEI COMPLEMENTAR 116/2003.