ACÓRDÃO Nº 025/24 - D.O.M Nº 071 - 25.05.24

PROCESSO/RESTITUIÇÃO Nº 15.62407.3.23

RECORRENTE: BASE SERVIÇOS DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:    

1-  ISS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – INCENTIVO FISCAL – PORTO DIGITAL – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

2- A Contribuinte comprovou o recolhimento do ISS sob a alíquota de 5%, bem como que estava enquadrada nos requisitos para fruição do benefício fiscal do Porto Digital.

3- Demonstrado o recolhimento a maior e o direito à fruição do incentivo fiscal para recolhimento do imposto a alíquota de 2%, conclui-se pelo deferimento do Pedido de Restituição.

4- Recurso Voluntário provido.