ACÓRDÃO Nº 030 24 - D.O.M Nº 071 - 25.05.24

Data
28-03-2025
Documentos Julgamento
AC 030 2024 - 07.28994.2.23 - SUPORTE INFORMÁTICA SOLUÇÕES LTDA.pdf766.5 KB
Publicação

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Resumo da Publicação

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.28994.2.23

RECORRENTE: SUPORTE INFORMÁTICA SOLUÇÕES LTDA

RELATOR:  RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

RESCISÓRIA: VICE PRESIDENTE JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR

EMENTA:       

1- pedido de rescisão de decisão de mérito – ADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO N.º 009/2024.