.
PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 80.05167.9.18
RECORRENTE: MARESTINTAS COMERCIO EIRELLI LTDA
RELATOR: CARLOS AUGUSTO C. DE CARVALHO
EMENTA:
1- RECLAMAÇÃO CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS SIMULTÂNEOS IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE PELO ORGÃO JULGADOR, INTELIGENCIA DO ART. 70, INCISO IV DO DECRETO nº 28.021/2014.
2- Não recebido recurso interposto pelo contribuinte. Processo já decidido no poder Judiciário – Peticionário teve decisão favorável a reinclusão no sistema do Simples Nacional.
3- Alterada a decisão de Primeira Instância que julgou improcedente a reclamação contra exclusão do simples nacional, por impossibilidade de análise pelo órgão julgador, inteligência do art. 70, inciso IV do Decreto n° 28.021/2014. Processo já decidido pelo Poder Judiciário – Processo arquivado.
