ACÓRDÃO Nº 039/24 - D.O.M Nº 103 - 27.07.24

Data
31-03-2025
Documentos Julgamento
AC 039 2024 - 07.77929.5.15 - FRANCINEUDO MOREIRA DE FARIAS ME.pdf416.11 KB
Publicação

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Resumo da Publicação

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.77929.5.15

RECORRENTE: FRANCINEUDO MOREIRA DE FARIAS ME

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

RESCISÓRIA: VICE PRESIDENTE JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR

EMENTA:    

1- pedido de rescisão de decisão de mérito – ADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO N.º 187/2019.