ACÓRDÃO Nº 048 24 - D.O.M Nº 071 - 25.05.24

Data
01-04-2025
Documentos Julgamento
AC 048 2024 - 07.18277.8.22 - CAIXA ECÔMICA FEDERAL.pdf1.25 MB
Publicação

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Resumo da Publicação

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.18277.8.22

RECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS-PRÓPRIO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA– RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2- A Contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento após o prazo legal de defesa previsto nos artigos 180 e 181 do CTM/RECIFE. Impossibilidade da análise do mérito do recurso por efeito do comando normativo presente no art. 181 do CTM/RECIFE.

3 -  Recurso Voluntário improvido.