ACÓRDÃO Nº 117/24 - D.O.M Nº 149 - 31.10.24

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.42284.0.14

RECORRIDO:  BRADESCO SAÚDE S/A

RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

EMENTA:

1- REEXAME NECESSÁRIO RECEBIDO E NÃO PROVIDO, NOTIFICAÇÃO NULA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

2- Vários erros realizados na notificação fiscal, infração aos arts. 184 e 187 da Lei 15.563/91.

3- Reexame necessário recebido e não provido. Mantida decisão de 1º Instância, que julgou a Notificação Fiscal nula.