ACÓRDÃO Nº 119/24 - D.O.M Nº 149 - 31.10.24

CONSULTA Nº 50.01220.5.24

CONSULENTE: ZRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

RELATOR: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:

1– CONSULTA FISCAL – ISS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DELIMITAÇÃO DO CASO CONCRETO – INEFICÁCIA.

2 – É ineficaz a consulta desacompanha da de elementos probatórios que permitam a adequada delimitação do caso concreto.