Contencioso Administrativo - Conselho Administrativo Fiscal – CAF – 1ª e 2ª Instâncias
Estrutura e Funcionamento - Lei nº 18.276/16
Regulamento - Decreto nº 28.021/14
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- Extrato de Vínculos Tributários - Por CPF ou CNPJ
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- Solicitação de Débito Automático
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- Abertura, Acompanhamento e Cumprimento de Exigência dos Processos
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- CIM 2024
- Extrato de Vínculos Tributários - Por CPF ou CNPJ
- Extrato de Débitos e Emissão de Guias (DAM) - Por Inscrição Mercantil
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- Cartórios de Protesto
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- CIM 2024
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- Gráficas Credenciadas
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- Negativa de Débitos Mercantis
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- Narrativa Autônomo Isento
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