Julgamentos Tributários

PROCESSO / CONSULTA Nº 15.69005.3.20

CONSULENTE: 2G&T SERVIÇOS DE PINTURAS E REVESTIMENTOS EIRELI

RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

EMENTA:  

1–  CONSULTA FISCAL – SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

 2– O melhor enquadramento do serviço prestado pelo contribuinte a empresa, Porto Trombetas, pedido de compra de serviço: 165586, é o subitem 17.03 do art. 102 da Lei 15.563/91.

3– O Sujeito Ativo da obrigação tributária é o Município do Recife. Sendo o imposto devido a este município.

PROCESSO / RESTITUIÇÃO Nº 15.84395.0.22

RECORRENTE:SINTRAM/PE – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGÍSTICA DO ESTADO DE PERMABUCO

RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

EMENTA:  

1- Recolhimento INCORRETO – IMUNIDADE TRIBUTÀRIA- restituição deferida.

2- Comprovado recolhimento em incorreto do ISS no período, peticionário com gozo de imunidade do imposto sobre Serviços - ISS retido na fonte de prestador, tem direito a restituição.

3- Recebido e provido parcialmente o recurso voluntário. Alterado a decisão de Primeira Instância que julgou improcedente o pedido de restituição para julgar a mesma procedente em parte.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.77929.5.15

RECORRENTE: FRANCINEUDO MOREIRA DE FARIAS ME

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

RESCISÓRIA: VICE PRESIDENTE JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR

EMENTA:    

1- pedido de rescisão de decisão de mérito – ADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO N.º 187/2019.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.77920.8.15

RECORRENTE: FRANCINEUDO MOREIRA DE FARIAS ME

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

RESCISÓRIA: VICE PRESIDENTE JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR

EMENTA:   

1- pedido de rescisão de decisão de mérito – ADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO N.º 007/2023.

PROCESSO / CONSULTA Nº 15.64381.7.20

CONSULENTE: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.

RELATOR: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:    

1 – CONSULTA FISCAL – ISS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DELIMITAÇÃO DO CASO CONCRETO – INEFICÁCIA.

2 – É ineficaz a consulta que não indica os dispositivos da legislação tributária sobre os quais há dúvida, bem como que carece de elementos probatórios que permitam a adequada delimitação do caso concreto.

PROCESSO / CONSULTA Nº 15.55039.8.20

CONSULENTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO ALFREDO BARBOSA

RELATOR: RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:

1 – CONSULTA FISCAL – ISS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DELIMITAÇÃO DO CASO CONCRETO – INEFICÁCIA.

2 –  É ineficaz a consulta que não indica de forma clara e objetiva a dúvida do consulente acerca da interpretação e/ou da aplicação da legislação tributária.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.44490.7.22

RECORRENTE:  TPF ENGENHARIA LTDA

RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

EMENTA:    

1- NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS PRÓPRIO - FALTA DE RECOLHIMENTO – RECEITA DECLARADA – SERVIÇO DE ENGENHARIA – IMPROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO.

2- No tocante ao contrato 01406 foi provado a existência de estabelecimento prestador no Município de Salvador. O ISS não é devido ao Município do Recife.

3- No tocante ao contrato 08230 não foi provado a existência de estabelecimento prestador no Município de Olinda. Existindo, apenas, o deslocamento esporádico de recursos humanos e materiais para que os serviços fossem realizados no estabelecimento tomador. Por si só, não determina a criação de um estabelecimento no local. Estabelecimento na cidade do Recife. ISS devido ao Município. Entretanto devido as características  amplas de acompanhamento o melhor enquadramento seria no item 17 do art. 102 da Lei 15.563/91.

4- Recurso voluntário recebido e provido. Alterada a decisão de Primeira Instância que julgou procedente a notificação para julgar improcedente.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.44482.4.22

RECORRENTE: TPF ENGENHARIA LTDA

RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

EMENTA:         

1-  NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS PRÓPRIO - FALTA DE RECOLHIMENTO – RECEITA DECLARADA – SERVIÇO DE ENGENHARIA – PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO.

2- Serviço de engenharia enquadrados no subitem – 7.01 do art. 102 da Lei 15.563/91, e são devidos na sede do estabelecimento prestador.

3- O deslocamento esporádico de recursos humanos e materiais para que os serviços fossem realizados no estabelecimento tomador. Por si só, não determina a criação de um estabelecimento no local.

4- Recurso voluntário recebido e não provido. Mantida a decisão de Primeira Instância que julgou procedente a notificação.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL   Nº 80.05167.9.18

RECORRENTE: MARESTINTAS COMERCIO EIRELLI LTDA 

RELATOR: CARLOS AUGUSTO C. DE CARVALHO

EMENTA: 

1- RECLAMAÇÃO CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS SIMULTÂNEOS IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE PELO ORGÃO JULGADOR, INTELIGENCIA DO ART. 70, INCISO IV DO DECRETO nº 28.021/2014.

2- Não recebido recurso interposto pelo contribuinte. Processo já decidido no poder Judiciário – Peticionário teve decisão favorável a reinclusão no sistema do Simples Nacional.

3- Alterada a decisão de Primeira Instância que julgou improcedente a reclamação contra exclusão do simples nacional, por impossibilidade de análise pelo órgão julgador, inteligência do art. 70, inciso IV do Decreto n° 28.021/2014.  Processo já decidido pelo Poder Judiciário – Processo arquivado.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.28994.2.23

RECORRENTE: SUPORTE INFORMÁTICA SOLUÇÕES LTDA

RELATOR:  RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

RESCISÓRIA: VICE PRESIDENTE JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR

EMENTA:       

1- pedido de rescisão de decisão de mérito – ADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO N.º 009/2024.